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Res. CGPC 29/09 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 29 de 31.08.2009

D.O.U.: 10.09.2009

Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º, 18 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e o art. 1º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, torna público que o Conselho, em sua 120ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2009, resolveu:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, na definição das fontes de custeio e na realização das despesas administrativas, devem observar o disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO I
Definições

Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por:

I - custeio administrativo: recursos para cobertura das despesas administrativas da EFPC;

II - despesas administrativas: gastos realizados pela EFPC na administração de seus planos de benefícios, por meio do plano de gestão administrativa - PGA, incluídas as despesas de investimentos;

III - dotação inicial: aporte destinado à cobertura das despesas administrativas, realizado pelo patrocinador, instituidor ou participante, referente à sua adesão ao plano de benefícios;

IV - fundo administrativo: fundo para cobertura de despesas administrativas a serem realizadas pela EFPC na administração dos seus planos de benefícios, na forma dos regulamentos;

V - receitas administrativas: receitas derivadas diretamente da gestão administrativa dos planos de benefícios da EFPC;

VI - taxa de administração: percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores dos planos de benefícios no último dia do exercício a que se referir; e

VII - taxa de carregamento: percentual incidente sobre a soma das contribuições e dos benefícios dos planos no exercício a que se ( continua ... )

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