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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 230/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 230 de 04.09.2009

DOE-RJ: 09.09.2009

Obs.: Ret. DOE de 25.11.2009

Disciplina o art. 6º da Lei nº 5.356/2008, que trata da extinção total ou parcial de multas reclamadas em auto de infração mediante compensação do valor de aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que tenha sido autuado com a penalidade prevista no inciso XXXIV do art. 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com redações dadas pela Lei nº 2.881, de 29 de dezembro de 1997 e pela Lei nº 3.040, de 9 de setembro de 1998, por não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação, e cujo auto de infração tenha sido lavrado até 23 de dezembro de 2008, poderá ter a penalidade extinta, total ou parcialmente, até o montante pago na aquisição do respectivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, observado o disposto nesta Resolução.

§ 1º - O disposto neste artigo veda qualquer restituição ou compensação de valores anteriormente pagos.

§ 2º - A extinção do crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuada até 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta Resolução.

§ 3º - Na hipótese de o valor da multa ser:

I - superior ao valor do ECF, a diferença deverá ser paga no prazo a que se refere o § 2º deste artigo,

II - inferior ao do ECF, a diferença não será objeto de restituição ou compensação.

§ 4º - Para efeito desta Resolução considera-se:

I - montante pago na aquisição do ECF:

a) o valor de aquisição do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não abrangendo acessórios e programas aplicativos,

b) o somatório dos valores de aquisição dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF adquiridos para utilização exclusivamente no estabelecimento autuado, II - penalidade, o valor da multa reclamada no auto de infração, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios devidos na data de apresentação do requerimento de que trata o art. 3º desta Resolução.

Art. 2º Para extinção da penalidade de que trata o art. 1º deve ser observado o seguinte:

I - o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deve:

a) atender aos requisitos definidos no ( continua ... )

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