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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 229/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 229 de 04.09.2009

DOE-RJ: 09.09.2009

Dispõe sobre a escrituração do livro registro de entradas pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do simples nacional.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista a possibilidade de dispensa total ou parcial da escrituração do livro Registro de Entradas atribuída pelo § 1º do art. 3º da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, e o disposto no processo nº E-04/407 135/2007,

RESOLVE:

Art. 1º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, quando contribuinte do ICMS, fica dispensada da escrituração da coluna "ICMS - VALORES FISCAIS" do livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A.

Art. 2º A ME/EPP optante pelo Simples Nacional deverá escriturar normalmente os demais livros fiscais previstos no art. 3º da Resolução CGSN nº 10/2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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