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Port. SRP - MT 160/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 160 de 04.09.2009

DOE-MT: 08.09.2009

Altera a Portaria nº 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - PAC-e/RUC-e, bem como sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

CONSIDERANDO ser necessário, também, manter-se a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Circular nº 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - PAC-e/RUC-e, bem como sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a ementa, à qual fica atribuído o seguinte teor:

"Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências."

II - alterado o preâmbulo do Ato, para se suprimir o terceiro item da motivação, mantido o texto dos demais, conforme segue:

"O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA...

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar ( continua ... )

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