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Port. Sec. Faz. - AC 367/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 367 de 04.09.2009

DOE-AC: 09.09.2009

Obs.: Rep. DOE de 10.09.2009

(Altera o Anexo Único da Pauta de Preços, II - Saídas, item 9, constante da Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações interestaduais com couro bovino).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 6º, § 4º, c/c art. 14 da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, e

Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS nas operações interestaduais com couro bovino, em virtude da crise econômica atual,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Pauta de Preços, II - Saídas, item 9, constante da Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, de setembro de 2009.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

Lílian Virgínia Bahia Marques Caniso

Diretora de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 367/2009 - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

II - SAÍDAS

"(....)

9. COURO DE GADO VACUM

( continua ... )

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