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Dec. Est. CE 29.886/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.886 de 31.08.2009

DOE-CE: 08.09.2009

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 133ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Terezina/PI, em 03 de abril de 2009 e 135ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de fevereiro de 2009, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 01/09; 02/09; 03/09 e 04/09;

II - Convênios ICMS nºs 02/09; 03/09; 04/09; 05/09; 06/09; 07/09; 09/09; 10/09; 11/09; 13/09; 18/09; 23/09; 25/09; 26/09; 27/09; 30/09; 31/09; 32/09 e 35/09;

III - Protocolos ICMS nºs 04/09; 05/09; ( continua ... )

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