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Port. JUCESP 45/09 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 45 de 31.08.2009

DOE-SP: 09.09.2009

(Veda a cobrança de taxas e emolumentos para documentos relativos ao registro de Empreendedor Individual - Microempreendedor Individual, recepcionados pela Jucesp ou por suas unidades conveniadas).


O Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo expede a seguinte portaria:

Art. 1º É vedada a cobrança de taxas e emolumentos para documentos relativos ao registro de Empreendedor Individual (Microempreendedor Individual), recepcionados pela Jucesp ou por suas unidades conveniadas (escritórios regionais ou postos de serviços), conforme o disposto no artigo 4º, § 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, c/c artigo 3º, inciso VI da Resolução do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios nº 02, de 1º de julho de 2009.

Art. 2º Dê-se ciência, registre-se e publique-se para os devidos ( continua ... )

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