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Port. Sec. Rec. Est. - AP 9/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 9 de 24.08.2009

DOE-AP: 26.08.2009

Dispõe sobre a relação dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto no art. 550 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Ajuste SINEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007;

Considerando ainda o disposto nos artigos 105-C a 105-U, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2269/98.

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a relação dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Amapá conforme Anexo Único desta Portaria, para emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em Macapá/AP, 24 de agosto de 2009.

Arnaldo Santos Filho

Secretário da Receita Estadual

Anexo Único

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FIGURA1

( continua ... )

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