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IN Conj. PGM/SMF - Belo Horizonte/MG 1/09 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças - PGM/SMF - Belo Horizonte/MG nº 1 de 02.09.2009

DOM-Belo Horizonte: 09.09.2009

Define procedimentos administrativos a serem adotados para ajuizamento, desistência, cancelamento e cobrança administrativa de créditos de pequeno valor e contém outras providências.


O Procurador-Geral e o Secretário Municipal de Finanças do Município em conjunto, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o dever de auto-tutela da Administração Pública;

Considerando o disposto na alínea "c", do inciso II do artigo 1º da Lei nº 5.763/1990, que dispõe sobre a cobrança e execução antieconômica de créditos fiscais em observância aos Princípios Constitucionais da Eficiência e da Economicidade;

Considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 8.147/2000, que determina a atualização anual dos valores ali referidos pelo IPCA-E;

Considerando a posição dos Tribunais Superiores sobre a inconstitucionalidade do IPTU Progressivo instituído pelo Município até 1998, bem como da Taxa de Limpeza Pública, instituída pelo Município até 2000 e da Taxa de Iluminação Pública, instituída pelo Município até 2001;

RESOLVEM :

Art. 1º A Gerência de Atividades de Execução Fiscal - GAEF somente promoverá execução fiscal quando o somatório de créditos tributários ou não de um mesmo sujeito passivo, seja igual ou superior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), salvo determinação em contrário da Procuradoria Geral do Município ou da Secretaria Municipal de Finanças, através das suas Gerências.

Parágrafo único. Os créditos referidos no caput serão objeto de cobrança administrativa pela Gerência de Dívida Ativa - GDAT, enquanto permanecerem em aberto.

Art. 2º A GAEF poderá desistir da execução fiscal em andamento e cancelar administrativamente o crédito respectivo, quando o valor total atualizado da ( continua ... )

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