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Dec. Mun. Guarulhos/SP 16.395/91 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 16.395 de 28.02.1991

DOM-Guarulhos: 01.03.1991

Regulamenta a adoção da Taxa Referencial (TR) criada pela M.P. nº 294 para efeito de atualização monetária de tributos, multas e demais créditos fazendários no âmbito municipal e dá providências.


O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto pela Lei Municipal nº 3.412/88, que autorizou a conversão dos tributos de competência municipal em "OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL - OTN";

Considerando o disposto pelo Artigo 5º da Lei Federal nº 7801/89, que autorizou a conversão em "BÔNUS DO TESOURO NACIONAL -BTN", dos valores expressos em "OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL - OTN", quando previstos em lei;

Considerando o disposto pelo Decreto Municipal nº 15.397/89, que regulamentou a conversão autorizada pela referida Lei nº 7.801/89;

Considerando as disposições do Artigo 7º da M.P. nº 294, que determinou a substituição do BTN e do BTNF pela "TAXA REFERENCIAL - TR" e pela "TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD", respectivamente, para efeitos de impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais e

Considerando finalmente, o inalienável princípio constitucional da ISONOMIA entre os poderes públicos, DECRETA:

Art. 1º Os tributos, multas e demais créditos fazendários constantes da legislação municipal, quando expressos em BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN, ficam convertidos em cruzeiros, com base no valor desse título referente ao mês de fevereiro de 1.991, estipulado em Cr$ 126,8621.

Art. 2º Os valores apurados na forma do Artigo 1º a partir do mês de Março de 1.991, serão atualizados monetariamente, mensalmente, mediante a aplicação da TAXA REFERENCIAL - TR, criada pela ( continua ... )

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