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Lei Mun. Guarulhos/SP 3.758/91 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 3.758 de 18.04.1991

DOM-Guarulhos: 20.04.1991

Institui Unidade Fiscal do Município de Guarulhos - UFMG e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - UFMG, equivalente a Cr$ 5.813,16 (cinco mil, oitocentos e treze cruzeiros e dezesseis centavos), tomado como mês de referência abril de 1991.

Art. 2º O valor fixado no artigo anterior será atualizado monetariamente, mensal e cumulativamente, pela aplicação da TAXA REFERENCIAL - TR, criada pela Lei Federal nº 8.177/91, ou por outro dispositivo oficial que venha substituí-la.

Art. 3º Todos os tributos, multas e demais créditos fazendários constantes da legislação municipal serão convertidos, quantitativamente, em UFMG, tomando-se como base o valor da mesma para o mês do lançamento, respeitado o princípio constitucional da anualidade, quando couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 18 de abril de 1991.

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal Registrada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dezoito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um.

Bel. VALTER MANDOTTI

Diretor

Publicada no Boletim Oficial do Município - Jornal Folha Metropolitana em 20 de abril de 1991.

PA nº ( continua ... )

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