x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 17.181/92 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 17.181 de 05.06.1992

DOM-Guarulhos: 06.06.1992

(Acrescenta o § 3º ao Artigo 2º do Decreto nº 16.718/91, que regulamenta o parcelamento de débitos para com o Município e dá outras providências).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Dec. nº 18.382, de 22.03.1994.

O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº 17242/91,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado ao Artigo 2º do Decreto nº 16.718, de 04 de outubro de 1991, o § 3º , assim redigido:

"§ 3º. O não pagamento das parcelas mensais na data dos respectivos vencimentos, sujeitará o contribuinte, no que couber, às cominações previstas no Artigo 127 da Lei 2210/77 (Código Tributário de Guarulhos), e Lei nº 4060, de 03 de abril de 1992, que estabelece critérios para aplicação de juros, multa moratória e atualização monetária".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicável a partir de 1º de julho de 1992 .

Guarulhos, 05 de junho de 1992.

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal

JOSÉ INTINO TESTONE

Secretário de Finanças

Registrado na Secretaria do Gabinete do Prefeito - Departamento de Expediente da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos cinco dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois.

FRANCISCO DIAS ALVES

Secretário Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?