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Dec. Mun. Guarulhos/SP 18.382/94 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 18.382 de 22.03.1994

DOM-Guarulhos: 24.03.1994

Regulamenta o parcelamento de débitos para com o Município e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 6º do Dec. nº 19.155, de 29.09.1995.

O CIDADÃO VICENTINO PAPOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 63 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, e considerando o que consta do processo nº 17.242/91;

DECRETA :

Art. 1º O pagamento dos débitos para com o município após inscrição na Divida Ativa e a requerimento do interessado, poderá ser efetuado parceladamente, desde que o seu somatório seja superior a uma vez o valor da Unidade Fiscal do Município de Guarulhos (UFMG), vigente a data do requerimento;

Art. 2º Os débitos, após serem corrigidos monetariamente nos termos da legislação especifica e acrescidos das cominações legais, terão os seus montantes convertidos quantitativamente em UFMG, vigente à data dos cálculos e o parcelamento será concedido:

I - Em até 4 (quatro) parcelas quando o débito for superior a 1 (uma) vez o valor da UFMG e inferior a 4 (quatro) vezes o valor desta;

II - Em até 8 (oito) parcelas quando o débito for igual ou superior a 4 (quatro) vezes o valor da UFMG e inferior a 8 (oito) vezes o valor desta;

III - Em até 12 (doze) parcelas quando o débito for igual ou superior a 8 (oito) vezes o valor da UFMG e inferior a 12 (doze) vezes o valor desta;

IV - Em até18 (dezoito) parcelas quando o débito for igual ou superior a 12 (doze) vezes o valor da UFMG e inferior a 20 (vinte) vezes o valor desta;

V - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas quando o débito for igual ou superior a 20 (vinte) vezes o valor da UFMG e inferior a 30 (trinta) vezes o valor desta;

VI - Em até 30 (trinta) parcelas quando o débito for igual ou superior a 30 (trinta) vezes o valor da UFMG e inferior a 45 (quarenta e cinco) vezes o valor desta;

VII - Em até 36 (trinta e seis) parcelas quando o débito for igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da UFMG:

§ 1º. O pagamento previsto neste Artigo será dividido em parcelas mensais iguais e sucessivas, considerada a quantificação em "Unidade Fiscal do Município de Guarulhos - UFMG" no valor desta à data do pagamento, vedado o parcelamento acima dos limites fixados no "caput".

§ 2º. Excepcionalmente e a critério exclusivo do Prefeito, o parcelamento poderá ser concedido fora dos limites estabelecidos nos itens deste Artigo.

§ 3º. O não pagamento das parcelas mensais na data dos respectivos vencimentos, sujeitará o contribuinte, no que couber, as cominações previstas no ( continua ... )

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