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Dec. Mun. Guarulhos/SP 19.155/95 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.155 de 29.09.1995

DOM-Guarulhos: 30.09.1995

Regulamenta o parcelamento de débitos para com o Município e dá outras providencias.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 13 do Dec. 20.663, de 05.07.1999.

O CIDADÃO VICENTINO PAPOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 63, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, e considerando o que consta do processo nº 17.242/91,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento dos débitos para com o município, após inscrição na Dívida Ativa e a requerimento do interessado, poderá ser efetuado parceladamente, desde que o seu somatório seja superior a uma vez o valor da Unidade Fiscal do Município de Guarulhos UFMG, vigente à data da Unidade Fiscal do requerimento.

Art. 2º Os débitos, após serem corrigidos monetariamente nos termos da legislação especifica e acrescidos das cominações legais, terão os seus montantes convertidos quantitativamente em UFMG, vigente à data dos cálculos.e o parcelamento será concedido em até 12 (doze) parcelas.

§ 1º. Excepcionalmente e a critério dos Senhores Secretários das Finanças ou de Assuntos Jurídicos, o parcelamento poderá ser concedido em até 36 (trinta e seis) vezes.

§ 2º. Acima do limite estabelecido no parágrafo anterior, o parcelamento poderá ser concedido a critério exclusivo do Sr. Prefeito.

§ 3º. Sobre as parcelas a serem pagas incidirá juros de um por cento (1%) ao mês, no caso de atraso nos pagamentos, será aplicada a multa de dez por cento (10%) sobre o valor da parcela em atraso, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte:

§ 4º. Com a primeira parcela o contribuinte recolherá a totalidade das custas e despesas processuais eventualmente incidentes sobre o débito, sendo que os demais acessórios serão parcelados juntamente com o principal.

Art. 3º O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas do Termo ( continua ... )

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