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Res. CODAM - AM 5/09 - Res. - Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 5 de 03.09.2009

DOE-AM: 03.09.2009

Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais para materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a reciclagem de resíduos deve ser incentivada como forma de reduzir o consumo de matérias-primas e recursos naturais não renováveis;

Considerando que a concessão de incentivos fiscais destina-se a produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado, em consonância com o disposto no art. 4º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de definir os materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem, conforme disposto no parágrafo único do art. 23-A, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003; e

Considerando o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os materiais e/ou resíduos sólidos passíveis de obtenção de incentivos fiscais são aqueles que, após sofrerem uma transformação física ou química, possam ser reutilizados como matéria-prima por outras sociedades empresárias industriais.

Art. 2º Os materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem que poderão obter incentivos fiscais relativos ao ICMS, mediante apresentação de projeto técnico econômico à Secretaria de Estado de Planejamento de Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, são os abaixo relacionados

I - aparas e sucatas de metais ferrosos e não ferrosos;

II - papel e papelão;

III - plástico, inclusive PET;

IV - vidro;

V - borracha, inclusive pneu.

Art. 3º A análise do projeto técnico pela SEPLAN fica condicionada à comprovação do atendimento das exigências referentes a normas técnicas para gestão e garantia de qualidade e gestão do meio ambiente, ambas definidas pela Organização Internacional para Padronização - ISO, mediante apresentação das certificações ISO 9.000 e ISO 14.000, sob pena de devolução ao interessado.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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