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Dec. Est. PI 13.824/09 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.824 de 01.09.2009

DOE-PI: 03.09.2009

Altera o Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º-A ao Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. Os incentivos fiscais concedidos na forma do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, com redação vigente até 31 de agosto de 2008, que estejam em vigor na data de publicação deste Decreto e que tiveram o benefício reduzido de 100% (cem) por cento para 70% (setenta) por cento no período de 20 de dezembro de 2007 a 20 de fevereiro de 2008, para produtos sem similar, concedidos para indústrias cadastradas com CNAE - Fiscal 2330302 - Fabricação de Artefatos de Cimento para Uso da Construção, ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2.020, e obedecerão ao disposto a seguir, a partir de 1º de junho de 2009:

I - 100% (cem) por cento pelos 02 (dois) anos seguintes a partir de 1º de junho de 2009;

II - 90% (noventa) por cento, após esgotado o prazo de que trata o inciso I deste artigo, pelos 02 (dois) anos seguintes;

III - 80% ( oitenta) por cento, após esgotado o prazo de que trata o inciso II deste artigo, pelos 03 (três) anos seguintes;

IV - 70% (setenta) por cento, após esgotado o prazo de que trata o inciso III deste artigo, pelos 03 (três) anos seguintes;

V - 60% (sessenta) por cento, após esgotado o prazo de que trata inciso IV deste artigo, pelos 03 (três) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2.020, o que ocorrer primeiro.

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo não implica restituição ou compensação de importâncias já ( continua ... )

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