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Dec. Est. MT 2.136/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.136 de 04.09.2009

DOE-MT: 04.09.2009

Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem regras de ajuste no tratamento relativo as operações interestaduais com gado em pé em função da situação econômica vigente;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º A redução de base de cálculo de que trata o caput vigorará até 30 de setembro de 2009."

Art. 2º O disposto no artigo anterior não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas ou compensadas em decorrência de operações realizadas sem a redução de base de cálculo, ocorridas entre 31 de agosto de 2009 e a data da publicação deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de setembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM ( continua ... )

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