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Port. Sub. Receita - RJ 15/09 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 15 de 04.09.2009

DOE-RJ: 08.09.2009

Obs.: Ret. DOE de 11.09.2009

Dispõe sobre o levantamento de estoque das novas mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e pagamento do ICMS pelas empresas enquadradas no Simples Nacional.


 
Portaria revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional tiveram que levantar o estoque das novas espécies de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária existente em 31 de agosto de 2009, com base no disposto no art. 13, § 1º, inc. XIII, alínea "a" da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

- que o Decreto nº 42.015, de 1º de setembro de 2009, alterou o art. 36 do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), produziu efeitos somente a partir da data de sua publicação, ocorrida em 2 de setembro de 2009;

- as dúvidas em relação à aplicação das disposições do artigo 36 de Livro II do RICMS/00 vigente em 31 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em relação ao estoque das novas espécies de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária existente no estabelecimento em 31 de agosto de 2009, devem:

I - adotar os procedimentos previstos nos incisos I e II do ( continua ... )

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