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Res. Sec. Faz. SP 59/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 59 de 04.09.2009

DOE-SP: 05.09.2009

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2010.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-1990, e considerando os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90, e da Lei nº 3.201, de 23-12-1981, na redação dada pela Lei nº 8.510, de 29-12-1993, para repasse no exercício de 2010 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2010 na Conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio do Banco Nossa Caixa S. A., conforme prescreve a Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90, com base nos índices ora divulgados.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

ANEXO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Resolução nº 86 de 06.11.2009.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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