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Res. Sec. Faz. SP 58/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 58 de 04.09.2009

DOE-SP: 05.09.2009

Dispõe sobre normas e procedimentos para atendimento ao usuário do serviço público pelas unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto na Constituição Federal, artigos 5º e 37, na Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e no Código de Ética da Secretaria da Fazenda;

Considerando o compromisso de assegurar o processo permanente de melhoria da qualidade do atendimento aos cidadãos, de melhoria dos produtos e processos e da preservação da imagem institucional da organização fazendária, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas, nos termos desta resolução, as normas de atendimento ao público que estabelecem os princípios da relação da Secretaria da Fazenda com o usuário do serviço público, que devem prevalecer de forma integrada na sede, nas unidades regionais e prepostos da Secretaria da Fazenda, e devem ser cumpridas e observadas por todos os seus servidores.

Art. 2º para os fins desta resolução, considera-se:

I - Usuário do serviço público (Usuário): toda pessoa que solicita um serviço ou informação nas diversas unidades da Secretaria da Fazenda;

II - Serviço: o resultado de um conjunto de atividades realizadas pelo servidor, com regras de realização observadas por lei, insusceptível de negociação, que deve ser prestado aos cidadãos;

III - Informação: o conjunto de palavras e imagens dispostas na forma escrita, em suporte material estanque, por meio eletrônico ou por ambos, com a finalidade de esclarecer, explicar, indicar ou comunicar fatos ou temas exatos sobre o processo de produção e aquisição do serviço, e sobre as unidades e agentes prestadores do serviço;

IV - Produto: o resultado de um processo, distribuído em serviços, informações, materiais e equipamentos e materiais processados, previstos nos artigos 4º e 5º desta resolução, quando não houver legislação própria;

V - ( continua ... )

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