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Dec. Est. SP 54.744/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.744 de 04.09.2009

DOE-SP: 05.09.2009

Acrescenta § 3º ao artigo 3º do Decreto nº 54.454, de 16 de junho de 2009, regulamento da Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre a comercialização da banana "in natura" no Estado de São Paulo.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 3º do Decreto nº 54.454, de 16 de junho de 2009, com a seguinte redação:

"§ 3º No caso de feiras-livres ou ambulantes a multa a que se refere o inciso I deste artigo será de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2009

JOSÉ SERRA

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de ( continua ... )

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