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Dec. Est. SE 26.374/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.374 de 27.08.2009

DOE-SE: 28.08.2009

Acrescenta os incisos XLVII a LII ao "caput" do art. 484 do Regulamento do Imposto, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ato Cotepe ICMS nº 13, de 19 de março de 2009 e no Ato Cotepe ICMS nº 21, de 25 de junho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XLVII a LII ao "caput" do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com seguinte redação:

"XLVII - E-1 Informática e Telecomunicações Ltda. (Ato Cotepe 13/09);

XLVIII - CGB - Voip Informática e Comunicação Ltda. (Ato Cotepe 13/09);

XLIX - Metroweb Teleinformática e Importação e Exportação Ltda (Ato Cotepe 13/09);

L - BT Communications do Brasil Ltda. (Ato Cotepe 21/09);

LI - Locaweb Telecom Telecomunicações Ltda (Ato Cotepe 21/09);

LII - Scientia Informática Ltda (Ato Cotepe 21/09 ( continua ... )

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