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NPF CRE - PR 79/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 31.08.2009

DOE-PR: 08.09.2009

SÚMULA: Estabelece procedimentos para pedido de utilização e transferência de créditos acumulados, em projetos de investimento.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no art. 47-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para os fins de que trata o art. 47-A do RICMS, estabelecimento industrial é aquele que executa operações que resultem em produto tributado pelo IPI, ainda que com alíquota zero ou isento, e que:

1.1. exercidas sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importem na obtenção de espécie nova (transformação);

1.2. importem em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

1.3. consistam na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

1.4. importem em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

1.5. exercidas sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove-o ou restaure-o para utilização (renovação ou recondicionamento).

2. Para efeitos do art. 47-A do RICMS, caracteriza-se investimento, na modalidade:

2.1. ampliação: o aumento na produção física resultante de investimentos ( continua ... )

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