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ADE COFIS 38/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 38 de 04.09.2009

D.O.U.: 08.09.2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 9 de setembro de 2009.

Nome Empresarial CNPJ Cidade UF
Companhia Maranhense de Refrigerantes 06.272.199/0001-93 São Luís MA
Dixer Distribuidora de Refrigerantes S.A 43.821.594/0001-04 Campo Grande MS
Norsa Refrigerantes Ltda 07.196.033/0023-03 Vitória da Conquista BA
Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A.50.221.019/0013-70 Alexânia GO
Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Norte-Nordeste S.A.04.430.717/0004-77 Benevides PA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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