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Instr. SPC-MPS 32/09 - Instr. - Instrução Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - SPC-MPS nº 32 de 04.09.2009

D.O.U.: 08.09.2009

Estabelece procedimentos a serem observados quando da análise de solicitação encaminhada pela entidade fechada de previdência complementar para a dispensa do envio, por meio impresso, do relatório anual de informações aos participantes e assistidos.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 da Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001, e o art. 5º da Recomendação CGPC Nº 1, de 28 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º A análise da solicitação encaminhada pela entidade fechada de previdência complementar - EFPC de dispensa de envio, por meio impresso, do relatório anual de informações aos participantes e assistidos, deve observar o disposto na presente Instrução.

Art. 2º O requerimento a ser encaminhado à Secretaria de Previdência Complementar - SPC solicitando a dispensa de encaminhamento, por meio impresso, do relatório anual de informações, observadas as formalidades previstas na Instrução SPC Nº 13, de 11 de maio de 2006, deve ser instruído, no mínimo, com:

I - o projeto de educação financeira e previdenciária da EFPC, conforme estabelecido no art. 3º; e

II - a descrição da informação que será encaminhada aos participantes e assistidos, observado, quanto ao conteúdo, o disposto no art. 3º da Resolução CGPC Nº 23, de 6 de dezembro de 2006, e, quanto à forma, o disposto no art. 17 da Resolução CGPC Nº 13, de 1º de outubro de 2004.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deve ser protocolado até o dia 31 de outubro do ano anterior àquele em que se pretende a dispensa de envio, por meio impresso, do relatório anual de informações aos participantes e assistidos.

Art. 3º O projeto de educação financeira e previdenciária a que se refere o inciso I do art. 2º deve conter no mínimo:

I - descrição completa do programa e das ações de educação financeira e previdenciária que considere os três níveis de atuação previstos no ( continua ... )

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