x
x
x
ADE SRRF/5ª RF 16/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 16 de 03.09.2009

D.O.U.: 08.09.2009

Declara alfandegados os tanques que menciona, de uso público, explorados pela empresa TEQUIMAR - TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A, localizados no Porto de Aratu - BA, município de Candeias - BA.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada através das Portarias SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998 e RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nº 11613.000119/2008-56, declara:

Art. 1º Ficam alfandegados, a título permanente e em caráter precário, os tanques nos 2094 e 2095, de uso público, que se encontram no terminal explorado pela empresa TEQUIMAR - TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 14.688.220/0001-64, localizado no Porto de Aratu.

Art. 2º Os tanques ora alfandegados ficarão sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.

Art. 3º Fica mantido o código Siscomex 5.51.14.01-6, atribuído para o recinto.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?