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Port. Conj. PGFN/STN 8/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - PGFN/STN nº 8 de 03.09.2009

D.O.U.: 08.09.2009

Disciplina a revisão de garantias prevista no art. 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, com relação a operações de crédito rural oriundas do Programa Especial de Saneamento de Ativos - Pesa.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, dispõem:

Art. 1º A revisão ou redução de garantias prevista no art. 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, relacionadas a operações de crédito rural oriundas do Programa Especial de Saneamento de Ativos - Pesa, com dívida de juros inscrita em Dívida Ativa da União - DAU, deverão ser requeridas pelo mutuário junto à unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de seu domicílio, após pagamento da parcela, no caso de renegociação, ou do saldo devedor, no caso de liquidação.

§ 1º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópias do termo de adesão e do boleto bancário que comprovem a adesão à renegociação prevista no art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008;

II - laudo técnico de avaliação das garantias, cujo custeio será de responsabilidade do mutuário, que deverá conter de forma explícita o valor atual de mercado e informação acerca do grau de liquidez das garantias a serem revistas, inclusive as oferecidas em substituição, emitido por avaliador, pessoa física ou pessoa jurídica, credenciado pelo Banco do Brasil S/A;

III - certidões atualizadas de inteiro teor e ônus reais dos bens entregues em garantia.

§ 2º Fica o Banco do Brasil S/A designado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como instituição financeira responsável pela análise dos pedidos de revisão ou redução de garantias em relação aos juros vincendos, nos termos do disposto na ( continua ... )

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