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Protoc. ICMS CONFAZ 111/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 31.08.2009

D.O.U.: 08.09.2009

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do "Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGEF", de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado pelo Estado do Espírito Santo.


Os Estados de Santa Catarina e do Espírito Santo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista pacto de intercâmbio técnico entre os Estados da Federação, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado de Santa Catarina, doravante denominado cedente, compromete-se a ceder ao Estado do Espírito Santo, doravante denominado cessionário, sem ônus para este, cópia do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, denominado SIGEF, desenvolvido em ambiente da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo.

§ 1º O disposto nesta cláusula inclui o fornecimento dos arquivos fontes do programa, em sua versão mais atualizada e de todas que lhes sucederem, bem como respectivos requisitos, diagramas, manuais e metodologias de desenvolvimento.

§ 2º A cessão do sistema não implica transferência de propriedade, assim como não impede o cedente de fazer quaisquer modificações no programa original sem o consentimento do cessionário.

§ 3º Fica vedado ao cessionário divulgar os arquivos fontes dos programas cedidos ou revelar informações que possam vulnerabilizá-los, bem como exercer qualquer forma de comercialização ou distribuição, não sendo considerada divulgação a utilização de equipe técnica de terceiro, fábrica de software ou outra desta natureza, para o desenvolvimento de novas funcionalidades ou manutenção do sistema.

§ 4º A cessão de que trata esta cláusula será efetivada com a entrega do mencionado Sistema à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo.

Cláusula segunda O cessionário poderá proceder a alteração, customização, adaptação, adequação, agregação de novas funcionalidades ou recursos aos já existentes no sistema, de acordo com as necessidades funcionais ou decorrentes de imposição legal.

Cláusula terceira O ( continua ... )

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