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Dec. Mun. Guarulhos/SP 26.706/09 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 26.706 de 10.08.2009

DOM-Guarulhos: 11.08.2009

(Regulamenta a Lei Municipal nº 6.543, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a Administração Pública Direta e Indireta).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 14 do Dec. nº 26.785, de 03.09.2009.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIV do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o disposto no artigo 12 da Lei Municipal nº 6.543, de 23 de julho de 2009;

DECRETA :

Art. 1º O parcelamento instituído pela Lei Municipal nº 6.543, de 23 de julho de 2009, destina a promover a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária da Administração Pública Direta do Município de Guarulhos, de pessoa física ou jurídica, constituídos ou denunciados espontaneamente, podendo ser parcelados em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, expressas em Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG.

§ 1º. Serão objeto do PARCELAMENTO os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos, ajuizados ou não e regularmente inscritos na Dívida Ativa do Município.

§ 2º. Será admitida adesão ao parcelamento instituído pela Lei Municipal nº 6.543/2009, nos moldes deste Regulamento, os valores remanescentes advindos:

I - do parcelamento instituído pela Lei Municipal nº 6.084, de 18 de julho de 2005 - REFIS;

II - do parcelamento instituído pelo Decreto Municipal nº 21.385, de 05 de novembro de 2001;

III - do parcelamento instituído pelo Decreto Municipal nº 24.604, de 16 de julho de 2007 - SIMPLES NACIONAL; e

IV - de qualquer outra modalidade de parcelamento prevista na legislação municipal.

Art. 2º A opção pelo parcelamento deverá ser firmada mediante o Termo de Acordo instituído pelo Anexo Único que acompanha este Regulamento, conforme o previsto no ( continua ... )

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