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Dec. Mun. Guarulhos/SP 26.785/09 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 26.785 de 03.09.2009

DOM-Guarulhos: 04.09.2009

Obs.: Rep. DOM de 15.09.2009

(Regulamenta a Lei Municipal nº 6.543, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a Administração Pública Direta e Indireta).


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o disposto no artigo 12 da Lei Municipal nº 6.543, de 23 de julho de 2009;

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Municipal nº 6.543, de 23 de julho de 2009;

Considerando a decisão liminar exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, nos autos do Mandado de Segurança sob o nº 224.01.2009.054986-2, que suspendeu a vigência do artigo 4º, § 3º, da Lei Municipal nº 6.543/2009;

Considerando que tal decisão tornou inviável o recebimento de honorários de forma parcelada;

Considerando a impossibilidade técnica do sistema corporativo de gestão financeira do Município de dar tratamento diferenciado a parcelas do débito;

Considerando a necessidade de assegurar ao cidadão o exercício do direito de se beneficiar do parcelamento instituído pela Lei Municipal nº 6.543/2009;

DECRETA :

Art. 1º O parcelamento instituído pela Lei Municipal nº 6.543, de 23 de julho de 2009, se destina a promover a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária para com a Administração Pública Direta do Município de Guarulhos, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou denunciados espontaneamente, podendo ser parcelados em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, expressas em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG.

§ 1º. Serão objeto do PARCELAMENTO os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos e regularmente inscritos na Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não.

§ 2º. Será admitida a adesão ao parcelamento instituído pela Lei Municipal nº 6.543/2009, nos moldes deste Regulamento, dos valores remanescentes advindos:

I - do parcelamento instituído pela ( continua ... )

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