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LC Mun. Campinas/SP 28/09 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 28 de 03.09.2009

DOM-Campinas: 04.09.2009

Dispõe sobre Incentivos para a Recuperação e Conservação de Imóveis de Valor Cultural, Histórico e Arquitetônico do Município de Campinas e Disciplina o Artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:


Art. 1º Poderão receber incentivos, na forma desta Lei Complementar e sem prejuízo dos incentivos fiscais previstos em legislação própria, os investimentos visando recuperação em imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico no Município de Campinas.

Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput deste artigo aplicam-se exclusivamente aos imóveis tombados e aos que venham a ser tombados por resolução do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC.

Art. 2º O potencial construtivo retirado do imóvel em decorrência de seu tombamento, nos termos da Lei nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987, poderá ser restituído ao seu proprietário para utilização em outro imóvel ou na própria área do imóvel tombado.

Parágrafo único. O potencial construtivo restituído, previsto no caput deste artigo, possibilita edificar além do coeficiente de aproveitamento definido pelas leis de estruturação urbana, observando-se as restrições previstas no artigo 5º da presente lei e, quando a transferência se der para a própria área do imóvel tombado, devem ser observadas, adicionalmente, as disposições previstas na resolução do tombamento.

Art. 3º Caberá ao Município de Campinas autorizar a transferência do direito de construir, permitindo aos proprietários de imóveis urbanos tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC a utilização do potencial construtivo restituído nos locais previstos no Anexo II, observada a forma estabelecida no Anexo I, ambos desta Lei Complementar.

§ 1º. Excluem-se dos benefícios desta Lei Complementar os bens naturais ou de interesse ambiental, sobre os quais pesem restrições ou impedimentos à edificação, estabelecidos pela legislação Federal, Estadual ou ( continua ... )

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