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IN SMF/Porto Alegre-RS 8/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 8 de 02.09.2009

DOM-Porto Alegre: 03.09.2009

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço utilizando impressora de não-impacto e folhas avulsas pré-impressas tipograficamente.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regular os procedimentos relativos à concessão de regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço por meio eletrônico, nos termos do disposto nos arts. 228 e 229 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006,

DETERMINA :

Art. 1º Esta instrução disciplina o regime especial que permite a emissão não-simultânea das vias que compõe o documento fiscal de serviço, utilizando impressora de não-impacto.

Art. 2º Neste regime especial os documentos fiscais de serviço deverão ser pré-impressos tipograficamente, em folhas avulsas, com no mínimo duas vias numeradas sequencialmente, com estrita observância às disposições do Decreto nº 15.416/06 e ao constante na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF quanto à espécie, quantidade, numeração e dados de identificação do prestador de serviços.

Art. 3º Cada documento fiscal será emitido em um único evento, assim entendido a emissão completa e idêntica de todas as vias em ordem seqüencial, de forma a não iniciar a emissão de um novo documento antes de completa a emissão de todas as vias do documento anterior.

Parágrafo único. A emissão de documento fiscal de serviço, para fins desta Instrução Normativa, ocorre no preenchimento, pelo prestador de serviços, dos dados referidos no inc. VIII do art. 168 do Decreto nº 15.416/06.

Art. ( continua ... )

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