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Dec. Est. PR 5.326/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.326 de 31.08.2009

DOE-PR: 31.08.2009

Súmula: Estabelece para o exercício de 2010, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 5.877 de 04.12.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei Estadual nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, nas Leis Complementares Estaduais nº 59, de 01 de outubro de 1991 e nº 67, de 08 de janeiro de 1993, nos Decretos Estaduais nº 2.124, de 25 de fevereiro de 1993, nº 4.262, de 21 de novembro de 1994 e nº 2.791, de 27 de dezembro de 1996 e na Lei Estadual nº 12.417, de 30 de dezembro de 1998 e mediante proposta da Secretaria de Estado da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, para o exercício de 2010, os índices constantes da tabela anexa, de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º O Banco do Brasil S/A, com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá a quota parte dos municípios no produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2010, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a segunda semana de janeiro de 2010 e a primeira semana de janeiro de 2011, inclusive.

( continua ... )

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