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Dec. Est. MG 45.163/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.163 de 03.09.2009

DOE-MG: 04.09.2009

Obs.: Ret. DOE de 03.10.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 46. (...)

§ 9º Nas hipóteses abaixo relacionadas, relativamente às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2009, o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária será efetuado até o último dia do segundo mês subseqüente ao da saída da mercadoria:

I - operações com as mercadorias relacionadas no item 15 da Parte 2 deste Anexo, promovidas pelo industrial fabricante;

II - operações com carne ou com produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou suíno, em estado natural, resfriados, congelados ou industrializados, promovidas pelo sujeito passivo por substituição indicado no art. 63 desta Parte;

III - operações com as mercadorias relacionadas nos subitens 43.1.46 e 43.1.47 da Parte 2 deste Anexo, promovidas pelo sujeito passivo por substituição indicado no art. 12, no art. 13 ou no art. 18, III, desta ( continua ... )

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