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Lei Est. RO 2.143/09 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.143 de 31.08.2009

DOE-RO: 31.08.2009

Concede isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD nas doações de lotes pelo Poder Público Estadual destinados à implantação de empreendimento industrial nos termos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, nas condições que específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA E EU sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD as doações de lotes pelo Poder Público Estadual destinados à implantação de empreendimento industrial nos termos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, desde que tenham obtido a aprovação da doação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, conforme inciso XIII do artigo 2º da referida Lei.

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1.375, de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 3º. (...)

Parágrafo único. São isentas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD as doações de lotes pelo Poder Público Estadual destinados à implantação de empreendimento industrial nos termos desta Lei, desde que tenham obtido a aprovação da doação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, conforme inciso XIII do artigo 2º."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO ( continua ... )

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