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Port. SRP - MT 155/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 155 de 02.09.2009

DOE-MT: 03.09.2009

Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 130 de 17.06.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06, c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no varejo do cimento, obtidos mediante coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento, conforme os valores constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 045/2009-SEFAZ, de 13/03/2009.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO DA PORTARIA Nº 155/2009 - SEFAZ

PRODUTO : CIMENTO / SC 50 KG

PREÇO POR REGIÃO

REGIÃO 01

( continua ... )

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