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Dec. Est. MT 2.133/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.133 de 03.09.2009

DOE-MT: 03.09.2009

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 101/09.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do Cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 101/09 e 102/09 e, em especial, o interesse na divulgação de ato aplicável ao Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ICMS 101/09, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2009, Seção 1, p. 31:

PROTOCOLO ICMS 101, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 03 de setembro de 2009, 188 da Independência e 121 da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

SECRETÁRIO CHEFE AS SILVA LOPES

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM ( continua ... )

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