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Port. Sec. Faz. - BA 330/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 330 de 03.09.2009

D.O.U.: 04.09.2009

Altera a Portaria nº 536, de 09 de outubro de 2001, que dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria nº 536, de 09 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A autoridade administrativa responsável pela destruição dos documentos deverá promover sua execução com os cuidados e controles necessários à preservação do sigilo fiscal.";

Art. 2º Fica acrescentado o § 2º ao art. 1º da Portaria nº 536, de 09 de outubro de 2001, com a seguinte redação, renumerado o seu parágrafo único para § 1º, mantida a sua redação:

"§ 2º O disposto neste artigo se aplica, também, aos seguintes documentos sob a guarda das unidades ou órgãos da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, que estejam sem condição de uso:

I - Autos de infração modelos 1 e 2;

II - Certificado de crédito do ICMS;

III - Nota Fiscal Avulsaem talão ou formulário contínuo;

IV - Notificação Fiscal;

V - Formulário de Segurança.".

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARTINS MARQUES DE ( continua ... )

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