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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 141/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 141 de 01.09.2009

D.O.U.: 03.09.2009

(Delega competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil alocados na Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação durante o seu expediente, e aos plantonistas da Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação/Equipe de Despacho de Trânsito Aduaneiro, para além da conferência física e desembaraço, procederem a retirada de indisponibilidade, bem como visar o armazenamento no sistema Mantra e a concessão do regime de admissão temporária em Declarações Simplificadas de Importação e Declarações de Importação, nos termos da IN SRF 562/05).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO / GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada na edição extra do DOU de 06 de março de 2009, de acordo com Ato Declaratório Executivo SRRF-09 nº 39, de 19 de agosto de 2009, publicado no DOU de 24 de agosto de 2009, e considerando as peculiaridades de caráter logístico e operacional que envolve o fluxo de bens destinados à realização do "Honda GP do Brasil de Motocross 2009" , resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB's) alocados na Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação (Edaim) durante o seu expediente, e aos plantonistas da Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação (Edaim)/Equipe de Despacho de Trânsito Aduaneiro (Etran) desta unidade, nos demais horários, para além da conferência física e desembaraço, procederem a retirada de indisponibilidade, bem como visar o armazenamento no sistema Mantra e a concessão do regime de admissão temporária em Declarações Simplificadas de Importação (DSI's) e Declarações de Importação (DI's), nos termos da ( continua ... )

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