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Lei Mun. São Paulo/SP 11.153/91 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.153 de 30.12.1991

DOM-São Paulo: 31.12.1991

Dispõe sobre a Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências.


Luiza Erundina de Souza, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de dezembro de 1991, decretou e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 11.960, de 29.12.1995.

Redação Antiga: "Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo, indica, bem assim como seus múltiplos e submúltiplos, pela sigla UFM, poderá servir de base para a fixação de importância correspondentes a tributos, multas fiscais, faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, podendo sua variação ser utilizada para a correção de valores constantes da legislação tributária como sujeitos a atualização por índices oficiais.
Parágrafo único. A UFM será expressamente em moeda corrente."

Art. 2º Para janeiro de 1992, o valor da UFM corresponderá a Cr$ 17.474,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros), corrigidos pela variação acumulada dos índices previstos no art. 3º desta lei, divulgados nos meses de outubro e dezembro de 1991.

Art. 3º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 11.960, de 29.12.1995.

Redação anterior dada pela Lei nº 11.458, de 28.12.1993: "Art. 3º O valor da UFM será atualizada pelo Executivo, mensalmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - FIPE, adotando-se, para tanto, o índice divulgado no mês imediatamente anterior ao da vigências do novo valor fixado.
§ 1º. A UFM poderá ser utilizada pelo Executivo:
I - anual, trimestral, mensal e diariamente para cálculo, lançamento e cobrança dos tributos municipais, na forma da legislação própria;
II - trimestral, para fixação das multas administrativas;
III - mensalmente, para os demais casos.
§ 2º. O valor anual da UFM corresponderá ao seu valor no mês de janeiro de cada exercício.
§ 3º. O valor trimestral da UFM corresponderá ao seu valor no primeiro mês de cada trimestre civil.
§ 4º. Na atualização diária da UFM, o acumulado no mês não poderá exceder a variação do índice previsto no caput deste artigo."

Art. 4º ( continua ... )

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