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Lei Est. RJ 5.533/09 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.533 de 02.09.2009

DOE-RJ: 03.09.2009

Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido dos seguintes itens:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo Único. (...)

(...)

20 - escova dental;

21 - creme dental;

22 - sabonete;

23 - papel higiênico."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009

SÉRGIO ( continua ... )

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