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Dec. Est. RO 14.515/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.515 de 27.08.2009

DOE-RO: 28.08.2009

Promove adequações no RICMS/RO para ajusta-lo ao disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de 3 de julho de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no RICMS/RO para ajustá-lo ao disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de 3 de julho de 2009:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 196-R do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2010 fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de julho de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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