Port. SRP - MT 152/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 152 de 27.08.2009
DOE-MT: 02.09.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO que, para garantia da clareza e objetividade, são necessários ajustes na legislação tributária;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam renumerados, conforme assinalado, os artigos adiante arrolados da Portaria nº 145/2009-SEFAZ, de 21.08.2009 (DOE de 24.08.2009), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outras providências, mantidos os respectivos textos:
I - artigo 4º: renumerado para artigo 3º;
II - artigo 5º: renumerado para artigo 4º;
III - artigo 3º: renumerado para artigo 5º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA - SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de agosto de ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555