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Port. SRP - MT 152/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 152 de 27.08.2009

DOE-MT: 02.09.2009

Renumera artigos da Portaria nº 145/2009-SEFAZ, de 21.08.2009 (DOE de 24.08.2009), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que, para garantia da clareza e objetividade, são necessários ajustes na legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam renumerados, conforme assinalado, os artigos adiante arrolados da Portaria nº 145/2009-SEFAZ, de 21.08.2009 (DOE de 24.08.2009), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outras providências, mantidos os respectivos textos:

I - artigo 4º: renumerado para artigo 3º;

II - artigo 5º: renumerado para artigo 4º;

III - artigo 3º: renumerado para artigo 5º.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - ( continua ... )

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