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Port. Sec. Faz. - Sergipe 560/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 560 de 18.08.2009

DOE-SE: 20.08.2009

Dispõe sobre a regulamentação da Campanha "ESPORTE PARA TODOS 2009", instituída pelo Decreto nº 25.070 de 27 de Fevereiro de 2008, relativa ao Campeonato Sergipano Série A-2, e estabelece providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I, II e VII, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido na Lei nº 4.343, de 29 de dezembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a instituir Campanha de Premiação, combinado com o disposto no Decreto nº 25.070, de 27 de fevereiro de 2008, que institui a Campanha ESPORTE PARA TODOS";

Considerando o estabelecido no Convênio nº 07/09, firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe - SEFAZ e a Federação Sergipana de Futebol - FSF, regulando o Campeonato Sergipano Série "A-2" 2009;

Considerando que a Campanha "ESPORTE PARA TODOS 2009" visa desenvolver uma consciência tributária no cidadão sobre a importância da função social do tributo, além de promover o esporte sergipano, estimulando a freqüência da sociedade aos estádios de futebol;

Considerando que a Campanha, indiretamente, visa fomentar as equipes de futebol do Estado de Sergipe, repassando os valores referentes às efetivas entradas nas bilheterias dos estádios, quando o acesso for decorrente do uso do "cupom esporte para todos";

Considerando que esse repasse financeiro deve representar o equivalente ao número de pessoas presentes no estádio de futebol que foram beneficiadas pelo "cupom esporte para todos";

Considerando que a Campanha deve coibir a ação de intermediários, evitando que o "cupom esporte para todos" se transforme em moeda paralela de troca;

Considerando a sobra de prêmios de campanhas anteriores, não distribuídos pelo não comparecimento do ganhador; e

Considerando o princípio da razoabilidade expressamente previsto na Constituição do Estado de Sergipe,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Campanha ESPORTE PARA TODOS 2009", autorizada pela Lei nº 4.343, ( continua ... )

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