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Dec. Mun. Manaus/AM 269/09 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 269 de 02.09.2009

DOM-Manaus: 02.09.2009

Dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso IV do art. 80 e o inciso I do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

DECRETA :

Art. 1º A cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município, visando ao adimplente das obrigações pelo sujeito passivo, deverá ser realizada pela Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno - SEMEF.

§ 1º. A cobrança administrativa envolverá créditos de qualquer natureza do Município de Manaus, a exemplo de créditos tributários e de lançamento de multas por infração à legislação municipais e preços públicos.

§ 2º. Os créditos lançados por outras secretarias ou órgãos municipais deverão ser disponibilizados, na medida da disponibilidade técnica, para cobrança administrativa pela SEMEF.

§ 3º. A disponibilização dos créditos para a cobrança administrativa não implicará a transferência dos recursos recuperados, devendo a SEMEF transferir automaticamente os valores arrecadados para conta corrente da secretaria, órgão, entidade, ou fundo específico a que pertençam ou sejam vinculados.

Art. 2º A SEMEF promoverá a cobrança administrativa dos créditos da Fazenda Pública não inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º. Esgotado o procedimento de cobrança administrativa disposta no caput deste artigo, a SEMEF encaminhará à Procuradoria Geral do Município, listagem dos créditos não recuperados, visando à inscrição em dívida ativa para, no prazo máximo de sessenta dias, promoverem o processo de execução fiscal.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se também aos créditos inscritos em divida ativa, inclusive ajuizados, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008, abrangido pelo Programa Pague Fácil, nos termos da Lei nº 1.352/2009.

Art. 3º A SEMEF absorverá o atendimento relativo à divida ativa, inclusive ajuizada, ( continua ... )

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