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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 93/95 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 93 de 07.11.1995

DOE-MT: 20.11.1995

Dispõe sobre a utilização de máquinas registradoras e dá outras providências.


 
Esta Portaria Circular foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 173 de 21.06.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 108 do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1944 de 06 de outubro de 1989, e no Convênio ICM 24/86, de 17 de junho de 1986, e suas alterações,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Circular estabelece normas para uso de máquinas registradoras, suas características, lacração e deslacração, autorização para uso e credenciamento para intervenção.

Parágrafo único - Considera-se máquina registradora o equipamento mecânico, eletromecânico ou eletrônico utilizado pelo contribuinte, para fins fiscais, na forma prevista do artigo 108 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989.

Art. 2º A utilização de máquina registradora fica condicionada à:

I - aprovação prévia do modelo do equipamento pelo Grupo de Trabalho nº 46 - Máquina Registradora, PDV e outros Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;

II - autorização para uso, expedida de acordo com as normas específicas.

Art. 3º Fica vedado o uso de máquina registradora exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com cupom fiscal no recinto de atendimento ao ( continua ... )

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