Port. MDIC 171/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 171 de 01.09.2009
D.O.U.: 03.09.2009
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º O art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria nº 235, de 7 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido da alínea "p", com a seguinte redação:
"Artigo 25. (...)
(...)
p) retorno ao País de máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes, peças, acessórios e componentes, de fabricação nacional, que tenham sido exportadas para execução de obras contratadas no exterior nos termos do Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ( continua ... )
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