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ADE SRRF/9ª RF 43/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 43 de 01.09.2009

D.O.U.: 03.09.2009

Alfandegamento de instalação portuária marítima.


 
Ato Declaratório Executivo revogado pelo artigo 6º do Ato Declaratório Executivo nº 12 de 23.04.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando ainda o que consta do processo nº 10907.002614/2001-65, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 30 de abril de 2010, para operar como instalação portuária de uso privativo misto, especializada na movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, totalizando 36.395,50 m², situada na Av. Portuária, s/nº, Bairro Dom Pedro II, Paranaguá/PR, administrada pela empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A, CNPJ nº 60.498.706/0003-19, composta pelos silos 01, 02, 03 e 04, pátios, moegas, correias transportadoras, entre outros equipamentos, nos termos dos Contratos de Arrendamento e seus Termos Aditivos de nºs 000-90, 013-2001, 026-99 e 011-93, celebrados com a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA.

Art. 2º A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, inclusive fixando as operações aduaneiras autorizadas, os limites e condições para execução das mesmas, conforme previsto no art. 21 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009.

Art. 3º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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