Desp. CONFAZ 295/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 295 de 02.09.2009
D.O.U.: 03.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0512009 - Lojas Cem S/A.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Lojas Cem S/A, CNPJ: 56.642.960/0001-00, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0512009, relativo ao PAF-ECF nome: CX016a_CXCli, versão: 1.3, código MD-5: 1c74ddc63d98bc340c3cc2482177c5df *EXECUT\CX016a_CxCli, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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